O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2026 Jul. 2 [cited 2026 Jul. 14];7(1). Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484