PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2024 Oct. 15 [cited 2026 Jan. 13];:11. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373