A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2024 Oct. 15 [cited 2025 Nov. 18];:16. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370