A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2019 Nov. 12 [cited 2025 Nov. 18];1(1). Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17