“O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A JUSTIÇA LUSO-BRASILEIRA NO SÉCULO XIX”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 4, no. 2 (December 21, 2023): 9–48. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/306.