“A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI Nº 3.510”. Revista Jurídica do Cesupa 4, no. 2 (December 21, 2023): 161–184. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220.