“A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI Nº 3.510”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 4, no. 2 (December 21, 2023): 161–184. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220.