“AÇÃO CIVIL PÚBLICA: O CONTROLE DAS VERBAS DESTINADAS A FUNDOS DE DIREITOS DIFUSOS NO CONTEXTO DA ORDEM JURÍDICA”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 4, no. 2 (December 20, 2023): 86–110. Accessed January 14, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/205.