“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: A Necessidade Da concretização De Direitos Fundamentais Versus a Competência Legislativa Constitucional”. Revista Jurídica do Cesupa (September 1, 2023): 29–52. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120.