“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: A Necessidade Da concretização De Direitos Fundamentais Versus a Competência Legislativa Constitucional”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (September 1, 2023): 29–52. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120.