“A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710 2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO”. Revista Jurídica do Cesupa 4, no. 1 (June 12, 2023): 283. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162.