“ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878 2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica do Cesupa 4, no. 1 (June 12, 2023): 256–276. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114.