“A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação Do princípio Em Tese Como Direito Fundamental”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (March 1, 2023): 247–271. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103.