“O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 3, no. 2 (December 16, 2022): 270–292. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/88.