“A IMPORTÂNCIA DA COMPREENSÃO DA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (July 2, 2026). Accessed June 16, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/477.