“O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132 2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 7, no. 1 (July 2, 2026). Accessed July 14, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484.