“A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (October 15, 2024): 16. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370.