“IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16 1997”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (October 15, 2024): 23. Accessed February 27, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355.