“A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146 15)”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 1, no. 1 (November 12, 2019). Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17.