“A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146 15)”. Revista Jurídica do Cesupa 1, no. 1 (November 12, 2019). Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17.