“A LEGÍSTICA: SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Jurídica do Cesupa 1, no. 1 (November 12, 2019). Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/15.