“O INSTITUTO DO REFÚGIO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA E SOB A ÓTICA DOS PROGRAMAS E TRATADOS LATINOAMERICANOS E DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 1, no. 1 (November 12, 2019). Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/14.