“A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 1, no. 1 (November 11, 2019). Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/13.