“A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 1, no. 1 (November 12, 2019). Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25.