“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional”, Rev. Jur. Cesupa, pp. 29–52, Sep. 2023, Accessed: Feb. 27, 2026. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120