“ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, no. 1, pp. 256–276, Jun. 2023, Accessed: Nov. 18, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114