“O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: responsabilização das erosões no município de Abaetetuba”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, no. 1, p. 297, Jun. 2023, Accessed: Nov. 18, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177