“A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental”, Rev. Jur. Cesupa, pp. 247–271, Mar. 2023, Accessed: Nov. 18, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103