“A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT”, Rev. Jur. Cesupa, Jul. 2026, Accessed: Jun. 16, 2026. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483