“PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO”, Rev. Jur. Cesupa, p. 11, Oct. 2024, Accessed: Nov. 18, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373