“A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 1, no. 1, Nov. 2019, Accessed: Nov. 18, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17