“O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A JUSTIÇA LUSO-BRASILEIRA NO SÉCULO XIX” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), pp. 9–48. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/306 (Accessed: 13 January 2026).