“EXTRATIVISMO E DIGNIDADE NAS FAZENDAS DE AÇAÍ NO INTERIOR DO PARÁ: O DIREITO AO TRABALHO DECENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS PECONHEIROS NA CADEIA PRODUTIVA DO AÇAÍ” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), pp. 257–279. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/245 (Accessed: 13 January 2026).