“A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510”. (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(2), pp. 161–184. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220 (Accessed: 18 November 2025).