“AÇÃO CIVIL PÚBLICA: O CONTROLE DAS VERBAS DESTINADAS A FUNDOS DE DIREITOS DIFUSOS NO CONTEXTO DA ORDEM JURÍDICA” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), pp. 86–110. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/205 (Accessed: 14 January 2026).