“DA LACUNA A UMA REALIDADE EXPLÍCITA: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES SOB O PRISMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS REFLEXOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 144–165. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/144 (Accessed: 30 May 2026).