“OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 123–143. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143 (Accessed: 13 January 2026).