“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, pp. 29–52. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120 (Accessed: 18 November 2025).