“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 29–52. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120 (Accessed: 13 January 2026).