“A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), p. 283. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162 (Accessed: 13 January 2026).