“ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), pp. 256–276. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114 (Accessed: 13 January 2026).