“O PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA PUBLICIDADE E OS INCENTIVOS FISCAIS À MINERAÇÃO NO PARÁ” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), p. 300. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/182 (Accessed: 13 January 2026).