“O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: responsabilização das erosões no município de Abaetetuba” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(1), p. 297. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177 (Accessed: 18 November 2025).