“A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, pp. 247–271. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103 (Accessed: 18 November 2025).