“CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo”. (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(2), pp. 309–336. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/104 (Accessed: 13 January 2026).