“O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES” (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(2), pp. 270–292. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/88 (Accessed: 13 January 2026).