“PRECEDENTES JUDICIAIS, DIREITO COMO INTEGRIDADE E A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO” (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(2), pp. 172–204. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/73 (Accessed: 13 January 2026).