“A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO ” (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(1), pp. 9–23. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8 (Accessed: 13 January 2026).