“O COMPLIANCE COMO TÉCNICA DE ENFORCEMENT DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE: O ‘CASO FEBRACAN’” (2021) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/39 (Accessed: 27 February 2026).