“EMENDAS PARLAMENTARES NO BRASIL:: uma análise histórica a partir da Constituição Federal de 1988” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/486 (Accessed: 16 June 2026).