“JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ORÇAMENTO PÚBLICO:: o processo estrutural da ADPF 854 e seus reflexos na governança fiscal da Amazônia” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/482 (Accessed: 16 June 2026).