“JUSTIÇA INACESSÍVEL, PUNIÇÃO GARANTIDA:: o analfabetismo jurídico como ferramenta de seletividade penal e negação de direitos” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/480 (Accessed: 16 June 2026).