“A IMPORTÂNCIA DA COMPREENSÃO DA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/477 (Accessed: 16 June 2026).