“O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 7(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484 (Accessed: 14 July 2026).